Por meio do Decreto nº 42.657/2016 - DOE PE de 16.02.2016, o Fisco estadual alterou as disposições do RICMS-PE/1991 para prorrogar a vigência da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas e alterou também as disposições sobre a isenção para taxistas microempreendedores individuais (MEI).

 

 

Fonte: LegisWeb