Através da Portaria GSER nº 28/2016 - DOe-SER de 17.02.2016, foi prorrogado, em caráter excepcional, do dia 05 para o dia 15.03.2016, o prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de janeiro/2016 e destinadas às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

Fonte: LegisWeb