19 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 61.838/2016 - DOE SP de 19.02.2016, foram regulamentadas a majoração das alíquotas e a cobrança do adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) nas operações com cervejas e fumos, que produzirão efeitos a partir de 23.02.2016.
Fonte: LegisWeb
