22 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria CAT nº 26/2016 - DOE SP de 20.02.2016, foram prorrogados até 31.03.2016 os efeitos da Portaria CAT nº 63/2014, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas saídas de produtos de papelaria destinadas a estabelecimento localizado em território paulista.
Fonte: LegisWeb
