24 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria CAT nº 29/2016 - DOE SP de 24.02.2016, foram prorrogados até 31.07.2018 os efeitos da Portaria CAT nº 52/2014, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas saídas de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química destinadas a estabelecimento localizado em território paulista.
Fonte: LegisWeb
