Por meio da Portaria GSF nº 78/2016 - DOE PI de 23.02.2016, a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí instituiu, no âmbito da legislação tributária do Estado do Piauí, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), a ser apresentada mensalmente pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com as informações relativas a substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas.

Fonte: LegisWeb