Por meio da Despacho SE/Confaz nº 27/2016 - DOU 1 de 25.02.2016, o Confaz publicou os Protocolos ICMS nºs 1 a 9/2016, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produtos alimentícios e de perfumaria, sistema de domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), fornecido por São Paulo para Rondônia, e adesão do Maranhão ao sistema de fiscalização de empresas de transporte.

Fonte: LegisWeb