Por meio do Decreto nº 61.840/2016 - DOE SP de 26.02.2016, foi regulamentada a redução de 18% para 12% na alíquota do ICMS em operações internas com medicamentos genéricos, com efeitos desde 23.02.2016. Também foram divulgados os procedimentos para o ressarcimento do ICMS retido das mercadorias existentes no estoque no final do dia 22.02.2016, em virtude de redução da carga tributária.

 

Fonte: LegisWeb