Por meio do Decreto nº 52.927/2016 - DOE RS de 29.02.2016, foi concedido, para o período de 1º.01.2016 a 31.12.2018, crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 2% sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas de vinho, de produção própria.

Fonte: LegisWeb