9 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria CAT nº 34/2016 - DOE SP de 09.03.2016, foram promovidas alterações na Portaria CAT nº 102/2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), relativamente às hipóteses de emissão obrigatória do documento.
Fonte: LegisWeb
