Por meio do Decreto nº 52.941/2016 - DOE RS de 10.03.2016, o Estado do Rio Grande do Sul, alterou disposições relacionadas à consignação industrial, que passa a ser aplicada na saída interestadual para Tocantins. Também foram incorporadas a adesão do Estado do Espírito Santo ao regime de substituição tributária em operações com ferramentas e a exclusão de aplicação do referido regime em operações com bebidas quentes, na hipótese que menciona.

 

 

Fonte: LegisWeb