11 mar 2016 - Trabalho / Previdência
A Resolução CODEFAT nº 759/2016 dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779/2003.
A Resolução CODEFAT nº 759, de 09/03/2016 foi publicada no DOU em 11/03/2016.
Fonte: LegisWeb
