Por meio da Portaria CAT nº 38/2016 - DOE SP de 17.03.2016, foram alterados dispositivos da Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, para dar nova redação à Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto e acrescentar a Tabela de Códigos de Receita, cuja utilização será obrigatória a partir de 1º.07.2016.

 

 

Fonte: LegisWeb