Através da Portaria CAT n° 40/2016 DOE de 17.03.2016, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, divulgou valores para a base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do RICMS/SP, que serão válidos no período de 01.04.2016 a 30.11.2017.

Fonte: LegisWeb