Por meio do Decreto nº 52.951/2016 - DOE RS de 22.03.2016, foram incluídos os CFOP que serão utilizados pelos contribuintes no preenchimento de notas fiscais relativas a operações relacionadas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Tais códigos e suas respectivas notas explicativas, decorrentes do Ajuste Sinief nº 5/2016, foram acrescentados ao RICMS-RS/1997, Apêndice VI, e serão utilizados em operações realizadas a partir de 1º.04.2016.

Fonte: LegisWeb