Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2016 - DOU 1 de 24.03.2016, foi aprovada a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.5), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), devendo ser utilizada a partir do dia 24.03.2016.

Nota LegisWeb: O aplicativo está atualizado com a versão 79 de suas tabelas e que será possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados em suas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a, 6.3 e 6.4.

A RFB informa que não serão recepcionados documentos de versão do programa anterior à 6.5 após as 23h59min (horário de Brasília) do dia 23.03.2016.
 

Fonte: LegisWeb