24 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Portaria CAT nº 42/2016 - DOE SP de 24.03.2016, foram prorrogados até 31.05.2016 os efeitos do art. 2º da Portaria CAT nº 71/2014, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas saídas de cimento destinadas a estabelecimento localizado em território paulista.
Fonte: LegisWeb
