Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 9/2016 de 24/03/2016, publicado no DOU em 28 mar 2016, foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) dos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB). Foi revogado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1/2016, que tratava do assunto.

Fonte: LegisWeb