Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2016 - DOU 1 de 04.04.2016 o Secretário da Receita Federal do Brasil aprovou o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), determinando que referida declaração estará disponível para utilização a partir das 8h00min de 04/04/2016, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Fonte: LegisWeb