Termina às 18h de hoje, dia 5 de abril, o prazo para entregar ao Banco Central do Brasil a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2015.

Estão obrigadas a prestar as informações as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, cujos valores somados totalizaram, em 31-12-2015, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas.

A falta de entrega da Declaração CBE, entrega com atraso, com incorreções ou omissões, sujeita o declarante às seguintes penalidades:

– prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25.000,00, ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

– prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50.000,00, ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

– não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125.000,00, ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

– prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250.000,00, ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

Para prestar a declaração anual de 2015 o declarante deve acessar o site do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br.

Fonte: LegisWeb