Através do Despacho SE/Confaz nº 62/2016 - DOU de 20.04.2016, o Confaz divulgou o Protocolo nº 24/2016, que dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo nº 51/2015.

O Protocolo nº 51/2015 trata sobre a simplificação dos procedimentos de fiscalização nos postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Fonte: LegisWeb