25 abr 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 66/2016 - DOU 1 de 25.04.2016, o Estado de Alagoas foi incluído nas disposições do Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo daquele Estado.
Fonte: LegisWeb
