Por meio do Decreto nº 52.993/2016 - DOE RS de 26.04.2016, foi prorrogado até 31.10.2016 o diferimento do pagamento do ICMS devido na importação de milho em grão por estabelecimento industrial.

O referido milho é aquele classificado na posição 1005.90 da NBM/SH-NCM para o qual se aplica o diferimento do imposto, na hipótese mencionada, previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, e Apêndice XVII, item XXI.

 

Fonte: LegisWeb