Através da Portaria CAT nº 62/2016 - DOE SP de 07.05.2016, foi alterada a Portaria CAT nº 70/2015, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, para acrescentar os códigos 3924.90.00, 3926.90.40 e 3926.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) aos produtos constantes do item 36 do Anexo Único (chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas).

Fonte: LegisWeb