O Ministério do Trabalho e da Previdência Social institui, através da Portaria Interministerial MS/MTPS nº 3/2016, a Estratégia de Ação Conjunta para a Participação do SUS na Realização de Perícias Médicas para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A Estratégia de Ação de que trata esta Portaria é de caráter nacional, devendo ser observada pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelo INSS.

A Portaria Interministerial MS/MTPS nº 3, de 10/05/2016 foi publicada no DOU em 12/05/2016.

Fonte: LegisWeb