A Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 535/2016, altera a Portaria SIT nº 451/2014 que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

A Portaria SIT nº 535, de 11/05/2016 foi publicada no DOU em 13/05/2016.

Fonte: LegisWeb