O Governo do Estado, através do Decreto nº 1.549, de 3 de junho de 2016, alterou o Regulamento do ICMS, no dispositivo que estabelece a obrigatoriedade do recolhimento antecipado sobre entrada para leite em pó, incluindo o composto lácteo códigos (0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20, 0402.9, 1901.1010 e 1901.9090 da NCM/SH), cuja margem de agregação é de 20%, este mesmo produto foi ainda incluído no Anexo XIII, item 44 do Regulamento do ICMS, passado a incidir a substituição nas operações internas sobre ele.

Ressalte-se ainda, que o mesmo ato legal, definiu o produto Composto lácteo, posição 1901.1010 e 1901.9090, como produto da cesta básica.

Fonte: LegisWeb