Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.652/2016 - DOU 1 de 21.06.2016, os fabricantes de bebidas e de produtos do fumo devem apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao Bloco K, correspondente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.12.2016.

A obrigatoriedade será exigida dos estabelecimentos industriais:

a) fabricantes de bebidas (divisão CNAE 11), excetuando-se os que fabricam exclusivamente águas envasadas (classe CNAE 1121-6); e

b) fabricantes de produtos do fumo (grupo CNAE 122).

Ficam dispensadas dessa obrigação as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), como tal definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Fonte: LegisWeb