Através da Resoluções SF nºs 56, 57 e 58/2016 - DOE SP de 21.06.2016, foram alteradas as Resoluções SF nºs 58 e 61/2008 e a Resolução SF nº 56/2009, que dispõem sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).

Entre as alterações destacam-se:

a) para os documentos fiscais emitidos a partir de 1º.07.2016:

a.1) o crédito relativo ao valor do prêmio deverá ser utilizado por meio de depósito em conta-corrente ou poupança cujo titular seja o próprio contemplado ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), podendo cada consumidor ser contemplado com apenas 1 prêmio por sorteio;

a.2) o valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), vigente à data de emissão do documento fiscal, bem como ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço;

b) a partir do sorteio nº 92 (a ser realizado no mês 07/2016), foram alterados os valores e a quantidade de prêmios distribuídos, que passa de 1.598.310 para 598 prêmios.

 

Fonte: LegisWeb