Por meio do Decreto nº 19.424/2016 - DOM Porto Alegre de 21.06.2016, o ISS não tenha sido recolhido na forma estabelecida na legislação, ele será inscrito em dívida ativa após a consolidação dos valores e seu envio ao endereço eletrônico cadastrado pelo contribuinte no Sistema da Nota Legal.

Ressalte-se que os contribuintes, ao emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), declaram espontaneamente o imposto, constituindo-a, assim, instrumento hábil e suficiente para a cobrança deste e para a referida inscrição.

 

Fonte: LegisWeb