Através do Ato Cotepe/ICMS nº 11/2016 - DOU 1 de 24.06.2016, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como "Especificacao_SAT_v_ER_2_19_07.pdf".

As alterações dos itens especificados no art. 2º do ato Cotepe/ICMS em fundamento produzirão efeitos a partir de 16.07.2016.

 

Fonte: LegisWeb