Por meio da Resolução SEF nº 4.903/2016 - DOE MG de 30.06.2016, foi alterada a Resolução nº 4.835/2015, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Destacam-se, entre as alterações introduzidas na referida Resolução, as que se referem ao regime especial concedido aos estabelecimentos atacadistas e aos centros de distribuição da rede varejista, em início de atividade, e à prorrogação dos regimes especiais até 31.12.2016.

Fonte: LegisWeb