Através da Portaria ST nº 1.177/2016 - DOE RJ de 06.07.2016 , foram promovidas alterações no Decreto nº 27.815/2001, que aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária para acrescentar os seguintes itens:

a) complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas;

b) infraestrutura;

c) munições em saídas internas destinadas às forças armadas.

Os benefícios e demais condições para a respectiva fruição devem ser observados no Decreto nº 45.631/2016, relativamente à letra “a”, na Resolução Sefaz nº 993/2016, quanto à letra “b”, e na Resolução Sefaz nº 985/2016, no que tange à letra “c”.

 

Fonte: LegisWeb