Foi publicado no diário oficial do Estado do Pará de hoje (08/07/2016), a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), nº 3, de 04/07/2016, que estabelece normas e procedimentos para a regularização ambiental de porto de apoio, em funcionamento sem licença ambiental, voltado à movimentação de produtos, equipamentos e materiais para uso no manejo florestal, bem como à indústria que utiliza matéria-prima florestal, cuja atividade principal já se encontre devidamente licenciada junto ao órgão ambiental competente.

Fonte: LegisWeb