8 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 45.708/2016 - DOE RJ de 08.07.2016, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS quanto à emissão da nota fiscal em operações de saída para estabelecer que, a partir de 08.07.2016, será obrigatória a emissão do referido documento fiscal nas operações com armas, munições e explosivos.
Fonte: LegisWeb
