O Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do Decreto 8.803/2016, através da PORTARIA 1.391 CASA CIVIL-PR, DE 11-7-2016 (DO-U DE 12-7-2016), subdelega competência ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de sociedade estrangeria, inclusive aprovação de modificação do contrato ou estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.

Fonte: LegisWeb