Por meio da Portaria CAT nº 85/2016 - DOE SP de 30.07.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.08.2016 a 30.04.2018, ficando revogada, a partir de 1º.08.2016, a Portaria CAT nº 76/2013.

 

Fonte: LegisWeb