Através da Portaria CAT n° 85/2016 (DOE de 30.07.2016), o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP, a partir de 01.08.2016.

Fonte: LegisWeb