2 ago 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Ato Declaratório SE/Confaz nº 12/2016 - DOU 1 de 02.08.2016 o Confaz divulgou a ratificação dos Convênios ICMS nºs 55 a 57 e 59 a 73/2016, que dispõem, entre outros, sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos e substituição tributária.
Fonte: LegisWeb
