O Banco Central do Brasil, através do Comunicado 29.789/2016, - DOU 3 de 08.08.2016, esclarece que só haverá obrigatoriedade dos residentes no país que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prestar declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), se a ela estiverem obrigados, exclusivamente para as datas-bases de 31-12-2014 e posteriores, sendo desnecessária a declaração retificadora relativa a datas-bases anteriores.

 

Fonte: LegisWeb