Através da Resolução INSS nº 544/2016 foi instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI, que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS há mais de dois anos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 739/2016.

O Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade determina as regras para adesão pelos peritos médicos previdenciários.

A Resolução INSS nº 544, de 09/08/2016 foi publicada em 10/08/2016.

Fonte: LegisWeb