O Sistema HomologNet, de que trata a Portaria MTE Nº 1.620/2010 e a Instrução Normativa SRT/MTE Nº 15/2010, utilizado para fins de assistência na rescisão do Contrato de Trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão, do Ministério do Trabalho, a partir de 1º/09/2016.

Portaria SRTE-MA nº 64, de 11/08/2016, publicada no DOU em 18/08/2016.

Fonte: LegisWeb