O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 3/2016 - DOU 1 de 19.08.2016, alterou as tabelas constantes dos anexos a seguir da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

a) Anexo V - Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade;

b) Anexo VI - Tabela de Natureza Jurídica x Qualificações dos Integrantes do QSA; e

c) Anexo VIII - Tabela de Documentos e Orientações.

Fonte: LegisWeb