Por meio do Despacho SE/Confaz nº 139/2016 - DOU 1 de 23.08.2016, o Confaz divulgou o Protocolo ICMS nº 48/2016, que trata das operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, que, entre si, mantêm contrato de integração e parceria, com efeitos no período de 23.08.2016 a 30.06.2018.

Fonte: LegisWeb