Por meio do Despacho SE/Confaz nº 141/2016 - DOU 1 de 25.08.2016, o Confaz divulgou o Protocolo ICMS nº 49/2016, que dispõe sobre cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do aplicativo emissor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.

 

Fonte: LegisWeb