17 nov 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Decreto nº 45.492/2010 - DOE MG de 12.11.2010, foram alterados o art. 200 e o § 1º do art. 202 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/2002. Os referidos dispositivos dispõem sobre a emissão de nota fiscal pelo produtor rural nas operações com gado e carne bovina, bufalina e suína.
Fonte: ICMS - LegisWeb
