Por meio do Despacho SE/Confaz nº 145/2016 - DOU 1 de 29.08.2016 o Confaz divulgou o Protocolo ICMS nº 50/2016, que acrescenta dispositivo ao Protocolo ICMS nº 41/2008, o qual trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, estabelecendo que, a critério da Unidade da Federação de localização do estabelecimento destinatário, poderá, para efeito de aplicação da MVA-ST original, no caso que especifica, ser exigida a autorização prévia do Fisco.

 

Fonte: LegisWeb