Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará de hoje (02/09/2016), a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA nº 14, de 31/08/2016, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n.º 1.590, de 30 de agosto de 2016, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A adesão ao Programa dar-se-á, cumulativamente, com a opção do contribuinte, até o dia 30 de setembro de 2016, formalizada no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis.

Fonte: LegisWeb