Por meio do Decreto nº 53.184/2016 - DOE RS de 06.09.2016, foi prorrogado de 31.08.2016 para 31.08.2017 o prazo de aplicação do diferimento do pagamento do imposto devido na importação de leite em pó realizada por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que a saída subsequente seja interestadual.

Nota LegisWeb: O diferimento está previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, e Apêndice XVII, item LXVI.

 

Fonte: LegisWeb