Por meio do Ajuste SINIEF 13/2016 de 08.09.2016, foi alterado o Ajuste SINIEF 12/2016, o qual prorrogou o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional para as Unidades da Federação especificadas.

Foi prorrogado para 20.01.2017 o prazo de envio da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional do Estado do Rio de Janeiro em relação às competências janeiro a novembro de 2016.

Fonte: LegisWeb